Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, na parte que se refere aos trabalhadores que «estejam à procura do primeiro emprego».
Assim o período experimental de 180 dias no caso de trabalhadores à procura do primeiro emprego só é aplicável aos trabalhadores que não tenham sido anteriormente contratados com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregador(es).
Não foi declarada a inconstitucionalidade da norma relativa aos casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração.
|artigo 142.º, n.os 1 e 2, do Código do Trabalho|
Não declarou igualmente a inconstitucionalidade da norma relativa à cessação e suspensão da vigência de convenção colectiva que pode cessar, no todo ou em parte por caducidade, decorrente de extinção de associação sindical ou associação de empregadores outorgantes
|artigo 502.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), do Código do Trabalho|
Fonte: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
