O Decreto-Lei n.º 64/2021 aprovou a criação de uma Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas, designada por «Linha de Apoio MPE».
Esta linha tem como finalidade apoiar a tesouraria das micro e pequenas empresas que se encontrem numa situação de crise empresarial, ou seja, que verifiquem uma quebra de faturação igual ou superior a 25 % face ao ano anterior.
O montante de financiamento inicial da Linha de Apoio MPE será fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e das finanças, não podendo, em qualquer caso, ser inferior a 100 milhões de euros.
Este apoio será atribuído até 31 de Dezembro de 2021 sob a forma de subsídio reembolsável e entrará em vigor dia 29 de Julho de 2021.
