Entrou em vigor no passado dia 08 de Abril um regime excecional de regularização de dívidas por falta de pagamento de contribuições ou quotizações à segurança social, que não se encontrem em fase de processo executivo, com a publicação da Portaria n.º 80/2021.
Desta forma, as condições de acesso e os procedimentos necessários a este regime excecional, foram estabelecidos ao abrigo do artigo 420.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021
CONDIÇÕES
- Cujo prazo legal de pagamento termine até 31 de dezembro de 2021;
- A dívida a regularizar não se encontre em fase de cobrança coerciva ou integrada num dos mecanismos de regularização de dívida identificados no n.º 2 do artigo 1.º;
- O acordo abranja a totalidade da dívida de contribuições ou quotizações não referida na alínea anterior, incluindo dívida de contribuições resultantes do apuramento como entidade contratante e de juros de mora vencidos e vincendos;
DIVIDAS ABRANGIDAS
1 – Contribuições e quotizações das entidades empregadoras
2 – Contribuições dos trabalhadores independentes
3 – Contribuições das entidades contratantes
DIVIDAS NÃO ABRANGIDAS
– Contribuições e quotizações que se encontrem incluídas em processo de insolvência, de recuperação ou de revitalização,
– Processo especial para acordo de pagamento
– Processo extraordinário de viabilização de empresas
– Regime extrajudicial de recuperação de empresas
– Contratos de consolidação financeira ou de reestruturação empresarial
– Contratos de aquisição, total ou parcial, do capital social de uma empresa por parte de quadros técnicos, ou por trabalhadores, que tenham por finalidade a sua revitalização e modernização.
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES MENSAIS
1 – O pagamento da dívida pode ser autorizado até um número máximo de 6 prestações mensais.
2 – O prazo pode ser alargado até 12 meses quando o valor total da dívida abrangida pelo acordo seja superior a:
a) (euro) 3060 para pessoas singulares;
b) (euro) 15 300 para pessoas coletivas.
GARANTIAS
– Não depende da prestação de quaisquer garantias.
